Você concluiu o simulado. Abaixo estão os gabaritos comentados das 5 questões de Direito Administrativo. Use este material para revisar os conceitos, entender seus erros e fixar os pontos mais importantes antes de tentar novamente.
CESPE/Cebraspe · PRF 2019
Princípios da Administração
Art. 37, CF/88
Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
A — O princípio da legalidade permite ao administrador público fazer tudo que a lei não proíbe expressamente, assim como ocorre nas relações entre particulares.
B — O princípio da publicidade exige que todos os atos da administração pública sejam publicados no Diário Oficial, independentemente de seu conteúdo.
C — O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pelo texto originário de 1988.
D ✓ — O princípio da impessoalidade veda que o agente público utilize o cargo para promover sua imagem pessoal à custa do erário.
E — O princípio da moralidade é sinônimo do princípio da legalidade, pois ambos exigem que o administrador aja conforme a lei.
O princípio da impessoalidade impede que a atuação administrativa seja utilizada para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O art. 37, §1º, da Constituição determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
A) Na Administração Pública, o agente não pode simplesmente fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Sua atuação deve estar juridicamente autorizada.
B) O princípio da publicidade não significa publicação obrigatória de todo e qualquer ato no Diário Oficial. Existem hipóteses de sigilo e diferentes formas de dar publicidade aos atos.
C) A eficiência foi incluída expressamente no art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
E) Moralidade e legalidade são princípios distintos. A atuação administrativa deve observar ambos.
🔑 Macete: LIMPE = Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
FCC · TRT 2ª Região 2022
Atos Administrativos
Atributos
O atributo que confere ao ato administrativo a possibilidade de ser executado pela própria Administração, sem necessidade de autorização judicial prévia, denomina-se:
A — Presunção de legitimidade.
B — Tipicidade.
C — Imperatividade.
D ✓ — Autoexecutoriedade.
E — Discricionariedade.
A autoexecutoriedade permite que, nas hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico, a própria Administração execute determinada decisão administrativa sem precisar obter previamente autorização judicial.
A) A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é presumido válido e conforme o direito até prova em contrário.
B) A tipicidade relaciona o ato administrativo às figuras previstas pelo ordenamento jurídico.
C) A imperatividade permite que determinados atos imponham obrigações independentemente da concordância do administrado.
E) Discricionariedade é a margem de escolha que a lei pode conceder à Administração. Não é o atributo descrito no enunciado.
🔑 Dica: se a banca disser “executar diretamente, sem ordem judicial prévia”, associe a autoexecutoriedade.
CESPE/Cebraspe · PF 2021
Poderes Administrativos
Art. 78, CTN
Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.
A — O poder de polícia é sempre vinculado, não admitindo qualquer margem de discricionariedade ao agente público.
B — A autoexecutoriedade do poder de polícia permite que a Administração execute suas decisões coercitivamente, sem necessidade de autorização judicial, em qualquer situação.
C ✓ — O poder de polícia consiste na atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público.
D — As sanções decorrentes do poder de polícia podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta.
E — O poder de polícia somente pode ser exercido por órgãos federais, dado seu caráter de soberania estatal.
O art. 78 do Código Tributário Nacional define poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula determinadas práticas em razão do interesse público.
A) O poder de polícia não é necessariamente sempre vinculado. Há situações em que o ordenamento concede margem de atuação discricionária.
B) A expressão “em qualquer situação” torna a alternativa incorreta. A autoexecutoriedade não é irrestrita.
D) A delegação de atividades relacionadas ao poder de polícia possui limites jurídicos e não pode ser afirmada de forma genérica como na alternativa.
E) O poder de polícia pode ser exercido por União, estados, Distrito Federal e municípios, dentro de suas respectivas competências.
🔑 Macete: poder de polícia = limitar direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
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CESPE/Cebraspe · TRE-TO 2020
Responsabilidade Civil do Estado
Art. 37, §6º, CF/88
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A — A responsabilidade civil extracontratual do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente público.
B — O Estado responde objetivamente por atos de prestadoras de serviços públicos apenas em relação aos usuários do serviço, nunca a terceiros.
C — A teoria do risco integral, adotada como regra geral, não admite qualquer excludente de responsabilidade estatal.
D ✓ — O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, cabendo ação regressiva contra o agente que tiver agido com dolo ou culpa.
E — A responsabilidade do Estado por omissão é sempre objetiva, independentemente de qualquer elemento subjetivo.
A Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Perante a vítima, a regra é a responsabilidade objetiva. Já o direito de regresso contra o agente depende da demonstração de dolo ou culpa.
A) A alternativa exige culpa do agente para responsabilização direta do Estado, contrariando a regra constitucional.
B) A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços públicos não fica genericamente limitada apenas aos usuários.
C) A regra geral brasileira é associada à teoria do risco administrativo, não ao risco integral.
E) A responsabilidade decorrente de omissão estatal não pode ser resumida pela afirmação de que será sempre objetiva em qualquer hipótese.
🔑 Macete: vítima → responsabilidade objetiva do Estado. Agente → regresso com dolo ou culpa.
FCC · TRT 15ª Região 2023
Licitações
Lei 14.133/2021
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021, assinale a opção correta.
A — A Lei 14.133/2021 manteve as modalidades de convite e tomada de preços, acrescentando o diálogo competitivo às modalidades já existentes.
B — O pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, e seu critério de julgamento será necessariamente o de menor preço.
C ✓ — A concorrência é a modalidade adequada para contratação de obras, serviços especializados de engenharia, compras, serviços especiais e concessões.
D — O leilão é utilizado exclusivamente para alienação de bens imóveis da administração pública.
E — O diálogo competitivo exige que o objeto a ser contratado esteja perfeitamente definido no edital antes do início dos diálogos com os licitantes.
A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
A concorrência é utilizada nas hipóteses previstas pela nova lei, especialmente para contratações que não se enquadram na lógica dos bens e serviços comuns submetidos ao pregão.
A) Convite e tomada de preços não fazem parte do rol de modalidades da Lei nº 14.133/2021.
B) O erro está na palavra “necessariamente”. Além do menor preço, a legislação admite maior desconto no pregão.
D) O leilão não é limitado exclusivamente à alienação de bens imóveis.
E) O diálogo competitivo é justamente uma modalidade voltada a situações complexas em que a Administração precisa dialogar com licitantes para identificar ou desenvolver soluções capazes de atender às suas necessidades.
🔑 Macete: modalidades da Lei 14.133: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
Direito Administrativo exige atenção aos conceitos e às palavras utilizadas pelas bancas. Expressões como “sempre”, “somente”, “necessariamente” e “em qualquer situação” costumam alterar completamente o sentido jurídico de uma alternativa.
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